LALUR Parte B: controle de tributos diferidos passo a passo

A Parte B do LALUR é o "banco de dados" dos seus saldos fiscais de longo prazo. Se a Parte A responde "quanto de imposto devo agora?", a Parte B responde "quanto ainda posso abater nos próximos anos?". Aqui mostramos como registrar e usar os saldos corretamente.

O que a Parte B Controla?

A Parte B rastreia saldos que afetam múltiplos períodos:

Prejuízo Fiscal (PF) — lucro real negativo de períodos anteriores
Provisões Temporárias — adicionadas na Parte A, baixadas quando realizadas
Depreciação Diferida — quando deprec. fiscal > deprec. contábil
Base Negativa de CSLL (BN-CSLL) — mesma lógica do PF, mas para CSLL

Diferente da Parte A (que é apuração do período), a Parte B é histórico acumulado. Você a consulta para saber quanto pode descontar do lucro de hoje.

Prejuízo Fiscal — A Trava de 30%

O Prejuízo Fiscal é o lucro real negativo de um período. Lei 9.065/1995 Art. 15 limita: você só pode descontar 30% do lucro real ajustado de cada período futuro.

Por que essa trava? Para evitar que empresas com muitos prejuízos antigos não paguem imposto por anos. A trava força contribuição gradual mesmo com saldos vultuosos.

Exemplo: Compensação de PF

Ano 1: lucro real = −R$ 100.000 → PF acumulado = R$ 100.000

Ano 2: lucro real = +R$ 200.000

Max PF utilizável = 30% × R$ 200.000 = R$ 60.000
Utiliza: R$ 60.000 (menor que saldo de R$ 100.000)
Novo saldo PF = R$ 100.000 − R$ 60.000 = R$ 40.000
Base IRPJ = R$ 200.000 − R$ 60.000 = R$ 140.000

Ano 3: lucro real = +R$ 150.000

Max PF = 30% × R$ 150.000 = R$ 45.000
Utiliza: R$ 40.000 (saldo anterior, menor que máximo)
Novo saldo PF = R$ 0 (zerou)
Base IRPJ = R$ 150.000 − R$ 40.000 = R$ 110.000

Nos 3 anos, você pagou IRPJ sobre R$ 140.000 + R$ 110.000 = R$ 250.000, mesmo tendo R$ 100 mil de prejuízo anterior. A trava forçou R$ 100 mil a ser tributado gradualmente.

Caso Especial: Atividade Rural

Se sua empresa é rural puro (Art. 583 RIR/2018), a trava de 30% não se aplica. Você pode descontar 100% do PF em qualquer período. Isso é incentivo fiscal para agronegócio.

Perda de PF em Reorganizações

A Lei 12.973/2014 (LR moderno) introduziu regras rigorosas sobre PF em reorganizações:

Incorporação

Empresa A (incorporada) com PF de R$ 500.000 é incorporada por Empresa B (incorporadora).

Resultado: Empresa B perde 100% do PF de A (Art. 585 RIR/2018).

A se extingue levando PF consigo
B começa do zero em PF
Alternativa: incorporar A ANTES de acumular PF (difícil na prática)

Fusão

Mesma regra: a empresa que se extingue perde seu PF. A empresa resultante mantém só seu saldo anterior.

Cisão Parcial

Empresa A cisiona parcialmente (50% do ativo vai pra C).

Resultado: A preserva PF proporcional ao PL retido (Art. 585 parágrafo único).

Se A retém 50% do PL, preserva 50% do PF
Se cisiona 50%, perde 50% do PF

Mudança de Controle + Mudança de CNAE (Cumulativa)

Art. 584 RIR/2018 + SC COSIT 116/2025: se há mudança de controle societário E mudança de ramo de atividade dentro de 12 meses (cumulativo), o PF zera completamente.

Exemplo:

Jan/2026: fundo adquire 90% da empresa (mudança controle)
Jun/2026: empresa muda CNAE de comércio (4111) para serviços (7200) (mudança ramo)
Resultado: PF anterior = ZERADO

Essa regra foi criticada por severa (perda de até R$ 10 milhões em ativos fiscais), mas está consolidada em jurisprudência CARF.

Provisões Temporárias — Adição e Baixa

Uma provisão temporária é a diferença entre quando você reconhece despesa contábil e quando a lei permite dedução.

Exemplo: Provisão de Férias

Contabilmente, você provisiona férias ao longo do ano (R$ 50.000). Mas a RFB só permite dedução quando paga as férias (após o gozo).

Ano 1 (quando provisiona):

Contabilidade: despesa de R$ 50.000 (reduz lucro contábil)
Lei fiscal: não deduz ainda
Parte A: adiciona R$ 50.000 (remove a dedução que contabilidade já fez)
Bloco M (LACS, se aplicável): adiciona R$ 50.000
Parte B: registra saldo "Prov. Férias = R$ 50.000"

Ano 2 (quando paga):

Contabilidade: não há gasto novo (já foi provisionado)
Lei fiscal: agora permite dedução de R$ 50.000
Parte A: exclui R$ 50.000 (reconhece dedução agora permitida)
Parte B: reduz saldo "Prov. Férias = R$ 0"

Resultado: você deduz R$ 50.000 uma única vez (quando paga), não duas vezes.

Depreciação Diferida — Diferencial Fiscal/Contábil

Se você usa:

Contábil: depreciação linear 10 anos = R$ 10 mil/ano
Fiscal: depreciação acelerada 5 anos (Lei 14.871/2024) = R$ 20 mil/ano

Diferencial = R$ 10 mil/ano a mais em dedução fiscal.

Na Parte B, você registra esse diferencial e o usa ao longo dos anos. Quando o ativo terminar a vida útil fiscal (após 5 anos), o saldo de "depreciação diferida" zera e você compara com o saldo contábil.

Se a vida útil contábil é 10 anos, após 5 anos a depreciação diferida será igual a toda a depreciação contábil dos 5 anos iniciais. Controla-se essa diferença na Parte B.

Exemplo Numérico — Parte B ao Longo de 3 Anos

Início Ano 1:

Saldo PF anterior: R$ 0
Saldo BN-CSLL anterior: R$ 0

Ano 1 (resultado negativo):

Lucro Real: −R$ 80.000 (prejuízo)
PF novo = R$ 80.000
BN-CSLL novo = R$ 80.000
IRPJ a pagar = R$ 0 (abatido by PF novo)
CSLL a pagar = R$ 0 (abatido by BN-CSLL novo)

Fim Ano 1 — Saldos na Parte B:

Prejuízo Fiscal acumulado: R$ 80.000
Base Negativa CSLL acumulada: R$ 80.000

Ano 2 (resultado positivo):

Lucro Real: R$ 300.000
Max PF utilizável = 30% × R$ 300.000 = R$ 90.000
Utiliza PF = R$ 80.000 (menor que máximo, zerou o saldo)
Base IRPJ = R$ 300.000 − R$ 80.000 = R$ 220.000
IRPJ = 15% × R$ 220.000 + 10% × (R$ 220.000 − R$ 60.000) = R$ 33.000 + R$ 16.000 = R$ 49.000
Max BN-CSLL utilizável = 30% × R$ 300.000 = R$ 90.000
Utiliza BN-CSLL = R$ 80.000
Base CSLL = R$ 300.000 − R$ 80.000 = R$ 220.000
CSLL = 9% × R$ 220.000 = R$ 19.800
Total = R$ 49.000 + R$ 19.800 = R$ 68.800

Fim Ano 2 — Saldos na Parte B:

Prejuízo Fiscal acumulado: R$ 0 (zerou)
Base Negativa CSLL acumulada: R$ 0 (zerou)

Ano 3 (resultado positivo):

Lucro Real: R$ 250.000
Max PF = 30% × R$ 250.000 = R$ 75.000
Utiliza PF = R$ 0 (saldo zerou em Ano 2)
Base IRPJ = R$ 250.000
IRPJ = 15% × R$ 250.000 + 10% × (R$ 250.000 − R$ 60.000) = R$ 37.500 + R$ 19.000 = R$ 56.500
CSLL = 9% × R$ 250.000 = R$ 22.500
Total = R$ 56.500 + R$ 22.500 = R$ 79.000

Fim Ano 3 — Saldos:

Prejuízo Fiscal acumulado: R$ 0
Base Negativa CSLL acumulada: R$ 0

Análise de 3 anos:

Total tributos = R$ 0 + R$ 68.800 + R$ 79.000 = R$ 147.800
Sem PF anterior, seria: R$ 0 + (15%+10%adj)×R$ 300k + (15%+10%adj)×R$ 250k ≈ R$ 108.500 + R$ 92.500 = R$ 201.000
Economia com PF = R$ 201.000 − R$ 147.800 = R$ 53.200

A Parte B permitiu economizar R$ 53.200 ao absorver o prejuízo de Ano 1.

Período de Validade do PF

O Prejuízo Fiscal não prescreve. Permanece na Parte B indefinidamente, até:

Ser totalmente utilizado (30% ao ano)
Ser perdido em reorganização (incorporação/fusão)
Ser zerado por mudança controle+ramo cumulativa

Se uma empresa tem PF de R$ 500.000 e lucro de R$ 50 mil/ano para sempre, vai levar 100+ anos (30% de R$ 50k = R$ 15k/ano, precisa 33 anos só pra usar 30%, depois 67 anos de outros 70%). Não prescreve, mas é lentamente utilizado.

Diferença: Parte B (LALUR) vs Bloco M (LACS)

Parte B (LALUR): controla PF, provisões temporárias, depr. diferida para IRPJ
Bloco M (LACS): mesma lógica, mas para CSLL (chamada "Base Negativa CSLL" ou "BN-CSLL")

São saldos separados. Uma empresa pode ter:

PF = R$ 500.000 (IRPJ)
BN-CSLL = R$ 300.000 (CSLL)

E usar proporcionalmente (30% cada, até zerar).

Adições e exclusões da Parte A também desdobram na Parte B. Se você adicionou R$ 100 mil de provisão indedutível, isso gera saldo de "provisão temporária" de R$ 100 mil na Parte B.

⚖️

Atenção ao Trimestral

Se você está em regime trimestral, cada trimestre é fechado isoladamente. PF de T1 compensável em T2, T3, T4 do mesmo ano seguindo trava 30%. PF T4 sobra para próximos anos. Diferente do anual, onde prejudaízos de um mês compensam outros meses normalmente.

Impacto contábil do PF como ativo fiscal diferido

Empresas que reconhecem probabilidade alta de geração de lucros futuros podem registrar o PF como ativo fiscal diferido (CPC 32 / Lei 12.973/2014). O cálculo: PF acumulado × 25% = ativo IRPJ diferido + BN-CSLL × 9% = ativo CSLL diferido.

Por exemplo, empresa com PF de R$ 8 MM e BN-CSLL de R$ 7 MM tem ativo fiscal de R$ 2 MM (IRPJ) + R$ 630 mil (CSLL) = R$ 2,63 MM no Balanço. A auditoria CPC 32 exige reavaliação anual: se a perspectiva de lucro futuro deteriora, o ativo é baixado contra resultado.

Esse impacto contábil é relevante para empresas que vão a IPO ou recebem investimento — investidores examinam o realismo do ativo fiscal antes de confirmar o valuation. Veja LALUR Parte A, JCP ótimo, reorganizações e Lei 9.065/1995.

FAQ

P: Se não tenho PF, preciso preencher Parte B?

R: Sim. Você registra "Saldo Inicial = R$ 0" e "Saldo Final = R$ 0". ECF não permite fichas vazias.

P: Posso usar 100% do PF se tiver lucro alto?

R: Não. Trava de 30% é obrigatória (exceto rural). Se lucro é R$ 1 milhão, usa no máximo R$ 300 mil de PF.

P: PF de pessoa jurídica fechada pode ser herdado?

R: Não existe herança de PF. Se a PJ se extingue (falência, dissolução), o PF desaparece. Só passa em reorganização (incorporação) se permitido.

P: BN-CSLL segue trava de 30% também?

R: Sim. Base Negativa de CSLL é tratada como PF, mas para CSLL. Mesma trava 30%.

P: Quando prescreve a Parte B?

R: Nunca. PF/BN-CSLL ficam na Parte B enquanto não forem usados ou perdidos em reorganização.

Próximos Passos

Organize sua Parte B histórica (últimos 5 anos) em planilha
Identifique saldo PF atual do seu último balanço
Calcule máximo utilizável (30% do lucro real próximo)
Consulte contador se há organização/mudança ramo planejada (risco de perder PF)
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Referências:

Leia também:

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