Termos de Uso

1. Aceite

Ao se cadastrar, contratar plano ou usar a plataforma Neurawlink, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concorda, não use a plataforma.

2. Quem somos

Neurawlink Tecnologia Ltda., CNPJ a confirmar antes do launch, sede em Teresina/PI — Brasil. Contato comercial: [email protected].

3. Objeto do contrato

O Neurawlink é uma plataforma SaaS de ERP autônomo de Lucro Real que oferece:

• Apuração tributária automatizada (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS, IPI)
• Geração e transmissão de obrigações acessórias (SPED, eSocial, EFD-Reinf, NFe, NFSe, CTe)
• Recuperação de créditos tributários (PER/DCOMP)
• Monitoramento DOU, CARF, STF, STJ
• Módulos operacionais (financeiro, folha, frota, estoque, vendas, compras)
• Integrações com governo, bancos, ERPs e marketplaces

4. Cadastro e conta

• Plataforma destinada exclusivamente a pessoas jurídicas (PJ) brasileiras
• Cadastro exige CNPJ válido, razão social, endereço fiscal e responsável legal
• Senhas devem seguir política de complexidade (mínimo 12 caracteres, maiúscula, número, especial)
• 2FA (TOTP) obrigatório para perfis administrativos e fiscais
• Você é responsável pelo sigilo de suas credenciais e por toda atividade na sua conta

5. Planos e pagamento

Veja preços e features detalhados em /precos.

• Cobrança mensal ou anual (anual com desconto)
• Pagamento via cartão de crédito, boleto ou PIX
• Reajuste anual pelo IPCA do IBGE
• Inadimplência: D+5 alerta, D+10 limitação de funcionalidades, D+30 suspensão, D+90 rescisão automática

6. Período de avaliação (Trial)

• 14 dias de avaliação gratuita
• Sem necessidade de cartão de crédito no cadastro
• Sem renovação automática para plano pago
• Após 14 dias: dados ficam acessíveis em modo somente leitura por 30 dias
• Após 44 dias sem contratação: dados são anonimizados ou excluídos

7. Uso aceitável

Você pode:

• Usar a plataforma para fins lícitos relacionados à sua operação fiscal e contábil
• Convidar usuários autorizados (limite por plano)
• Integrar com seus sistemas via API

Você NÃO pode:

• Tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou descompilar
• Usar para atividades ilícitas, fraude fiscal ou sonegação
• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados
• Sobrecarregar a infraestrutura (DoS, scraping massivo)
• Revender ou sublicenciar acesso sem autorização escrita

8. Propriedade intelectual

A plataforma, código-fonte, marca, design, conteúdo educacional e algoritmos são de propriedade exclusiva da Neurawlink. Os dados que você inserir continuam seus — nós apenas processamos para prestar o serviço contratado.

9. SLA de disponibilidade

Status em tempo real: /status. Janelas de manutenção programada (notificadas com 7 dias) não contam para SLA.

10. Suporte

• Essencial: e-mail, resposta em até 2 dias úteis
• Profissional: e-mail + WhatsApp, resposta em até 1 dia útil
• Enterprise: 24/7 dedicado, SLA contratual de resposta em horas

Suporte cobre dúvidas de uso, bugs e questões técnicas. Não inclui consultoria fiscal personalizada (oferecida via parceiros credenciados).

11. Cancelamento

• Cancelamento a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 dias
• Sem multa de fidelidade (planos mensais)
• Planos anuais: rescisão antes do prazo retém 50% do saldo restante
• Após cancelamento: 30 dias para exportar dados em modo leitura
• Após 30 dias: dados são excluídos, exceto retenção legal obrigatória (CTN Art. 173, 5 anos)

12. Limitação de responsabilidade

A Neurawlink se compromete com a precisão dos cálculos fiscais conforme legislação vigente, mas não se responsabiliza por:

• Decisões fiscais tomadas pelo cliente sem revisão de contador habilitado
• Dados incorretos inseridos pelo cliente
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (SEFAZ, RFB, bancos)
• Interpretação tributária divergente do entendimento da Receita Federal

Limite de indenização: o equivalente a 12 meses de mensalidade do plano contratado, exceto em casos de dolo ou má-fé.

13. Confidencialidade

Trataremos suas informações com confidencialidade, exceto quando obrigados por lei, ordem judicial ou autorização expressa sua. Equipe técnica acessa dados apenas para suporte mediante log auditável.

14. LGPD

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Para clientes Enterprise, oferecemos DPA (Data Processing Agreement) específico.

15. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais são notificadas com 60 dias de antecedência por e-mail. Continuar usando após a entrada em vigor significa aceite. Se discordar, pode cancelar conforme §11.

16. Foro

Foro eleito: comarca de Teresina/PI — Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Vigência

Estes Termos vigoram a partir de Abril/2026 e enquanto perdurar relação contratual ativa entre as partes.

18. Contato

• Comercial: [email protected]
• Suporte: [email protected]
• Jurídico: [email protected]