Glossário Fiscal e Tributário

Definições técnicas de termos fiscais, contábeis e tributários relevantes para empresas em Lucro Real. Atualizados com a legislação vigente em 2026.

A C D E F I J L P S T

A

Adições (LALUR)

Valores adicionados ao lucro contábil para obter o lucro real. Representam despesas registradas na contabilidade que não são dedutíveis para fins fiscais (ex: CSLL, multas punitivas, provisões indedutíveis). Base: RIR/2018 Arts. 263-341.

Alíquota efetiva

Percentual real de imposto pago sobre a receita bruta, considerando deduções e benefícios. No Simples Nacional, é a alíquota nominal menos a parcela dedutível.

C

CIAP

Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente. Controla o crédito de ICMS sobre bens do ativo imobilizado, aproveitável em 48 parcelas mensais (LC 87/96 Art. 20 §5°).

CSRF

Contribuições Sociais Retidas na Fonte (PIS, COFINS e CSLL). Desde jan/2024 são recolhidas em 3 DARFs separados: COFINS 5960, PIS 5979, CSLL 5987 (DARF 5952 extinto). Base: Lei 10.833/2003 Arts. 30-31.

CST

Código de Situação Tributária. Código que indica a tributação aplicada a um item de NF-e (ICMS, IPI, PIS, COFINS). Definido em tabelas SEFAZ/RFB.

D

DARF

Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Guia de recolhimento de tributos federais. Cada tributo tem código específico (ex: IRPJ estimativa mensal = 2362, CSLL estimativa = 2484).

DCTFWeb

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários. Substitui a GFIP para declaração de contribuições previdenciárias e FGTS. Gerada automaticamente a partir do eSocial e EFD-Reinf.

E

ECD (SPED)

Escrituração Contábil Digital. Parte do SPED que contém o Diário, Razão e Balancetes. Obrigatória para empresas em Lucro Real. Prazo: 31/mai do ano seguinte. IN RFB 2.003/2021.

ECF (SPED)

Escrituração Contábil Fiscal. Contém o LALUR, LACS e apurações do IRPJ/CSLL. Entrega obrigatória em julho do ano seguinte. IN RFB 1.422/2013.

EFD-Contribuições

Escrituração Fiscal Digital das Contribuições. Apuração mensal de PIS/COFINS. Entregue até o 10° dia útil do 2° mês seguinte. Obrigatória para Lucro Real.

EFD-Reinf

EFD de Retenções e Informações da Previdência Social. Informa retenções (CSRF, INSS, IRRF) de prestadores de serviços. Integra o SPED. Prazo: dia 15 do mês seguinte.

F

Fator R

Razão entre folha de salários e receita bruta dos últimos 12 meses, usada no Simples Nacional para determinar se empresa de serviços é tributada pelo Anexo III (Fator R ≥ 28%) ou Anexo V (< 28%). LC 123/2006 Art. 18 §24.

FormP&D

Formulário para habilitação ao benefício da Lei do Bem. Entregue ao MCTI até 31/08 do ano seguinte ao ano-base. Portaria MCTI 9.563/2025 Art. 2° §2°.

I

IBS

Imposto sobre Bens e Serviços. Novo tributo criado pela EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025. Substitui ICMS e ISS. Destinado a estados e municípios. Alíquota de referência definida pelo CGIBS.

ICMS-ST

ICMS por Substituição Tributária. Regime em que o fabricante (substituto) recolhe o ICMS de toda a cadeia sobre uma base presumida (MVA). O adquirente não destaca ICMS na venda. STJ Tema 1.125 confirmou exclusão do ICMS-ST da base de crédito PIS/COFINS.

IRRF

Imposto de Renda Retido na Fonte. Retido pelo tomador de serviço e recolhido ao Tesouro. Para serviços PJ → PJ: 1,5% DARF 1708. Funciona como antecipação do IRPJ.

J

JCP (Juros sobre Capital Próprio)

Remuneração dedutível paga a acionistas sobre o patrimônio líquido ajustado, à TJLP. Dedutível do IRPJ (25%) e CSLL (9%). IRF: 17,5% desde 01/01/2026 (LC 224/2025 Art. 8°). Base: Lei 9.249/1995 Art. 9°.

L

LACS

Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL. Formalizado pela Lei 14.689/2023. Corresponde ao LALUR para fins de CSLL, com assimetrias específicas (PAT, Lei do Bem, SUDENE não são exclusões na CSLL). ECF Bloco M COD_TRIBUTO='C'.

LALUR

Livro de Apuração do Lucro Real. Registra as adições e exclusões ao lucro contábil para obter o lucro fiscal (base do IRPJ). Parte A: lançamentos correntes; Parte B: saldos de longo prazo (prejuízo fiscal, diferenças temporárias). Entregue via ECF. DL 1.598/1977, RIR/2018 Arts. 262-310.

Lucro Real

Regime de tributação do IRPJ e CSLL baseado no lucro efetivamente apurado, ajustado pelas adições e exclusões do LALUR. Obrigatório para receitas > R$78MM/ano e instituições financeiras (Lei 9.718/1998 Art. 14).

P

PER/DCOMP

Pedido Eletrônico de Restituição ou Compensação. Processo via Portal e-CAC para compensar créditos tributários (IRRF, PIS/COFINS, IRPJ pago a maior) com débitos de tributos federais. Limite R$ 10MM/mês por saldo credor (Lei 14.873/2024 Art. 74-A).

PIS/COFINS não-cumulativo

Regime de PIS/COFINS aplicável ao Lucro Real: alíquotas 1,65%+7,60% sobre receita, com crédito sobre insumos, serviços e ativos. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Conceito de insumo: STJ Tema 779 (essencialidade ou relevância).

S

SPED

Sistema Público de Escrituração Digital. Plataforma da RFB que centraliza obrigações acessórias digitais: ECD, ECF, EFD-ICMS-IPI, EFD-Contribuições, NF-e, CT-e, eSocial, EFD-Reinf, MDF-e.

T

TJLP

Taxa de Juros de Longo Prazo. Taxa fixada pelo CMN trimestralmente. Base de cálculo do JCP. Em 1T 2026: ~6,87% ao ano.

Trava de 30%

Limitação da compensação de prejuízo fiscal no Lucro Real: máximo 30% do lucro real em cada período. Lei 9.065/1995 Art. 15. Exceto atividade rural (Art. 583 RIR/2018).

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