2. "Imagine que..."
Sua empresa desenvolve produto novo. Tem engenheiro pago. Tem laboratório. Tem protótipo. Tem documentação de teste. Talvez já registre patente. Talvez contrate ICT (Instituto de Ciência e Tecnologia) pra parte da pesquisa.
Tudo isso entra na Lei 11.196/2005 (Lei do Bem) como dispêndio qualificado. Você pode excluir 60% a 80% desses gastos da base de IRPJ + CSLL no Lucro Real anual. Em caso de empresa com aumento de pesquisador acadêmico, sobe pra 80%.
Empresa elegível média deixa R$ 200 mil a R$ 4 milhões/ano na mesa. Por dois motivos:
- Não conhece o benefício ou acha "complicado demais"
- Perdeu o prazo do FormP&D MCTI — 31/08, não 30/09 (manuais antigos enganam)
O Neurawlink resolve os dois. Cockpit de projetos do início do ano. FormP&D pronto em julho. Entrega 31/08 com folga.
3. Sem Neurawlink × Com Neurawlink
| Tarefa | Sem Neurawlink | Com Neurawlink |
|---|---|---|
| Identificar projeto P&D elegível | Tributarista chuta | Classificador IA + checklist Manual MCTI |
| Classificar dispêndio qualificado | Planilha mensal manual | Cada lançamento contábil já entra com flag |
| Calcular super-dedução 60/70/80% | Conta no Excel no fim do ano | Tempo real, com adições compensatórias se houver |
| FormP&D MCTI | Apuração na correria de agosto | Pronto desde julho, validado, entregue dia 28/08 |
| Prazo 31/08 (Port. MCTI 9.563/2025) | "Achei que era 30/09" — perde benefício | Scheduler 0 10 31 8 * lembra D-30/15/7/3/1 |
| Exclusão LALUR + LACS | Esquece da CSLL (Lei 9.316) | Bloco M ECF com adição/exclusão correta |
| Depreciação acelerada P&D | Não usa | Lei 11.196 Art. 17 IV — máquinas no ano de aquisição |
| Cumulação com PADIS | Confusão | Vedada nos mesmos projetos (Art. 26) — permitida em projetos distintos |
4. O que esse módulo faz
Lei 11.196/2005 Arts. 17-26 + regulamentos
- Decreto 5.798/2006 — regulamento vigente
- IN RFB 1.187/2011 — detalha dispêndios qualificados
- Portaria MCTI 9.563/2025 — substitui Portaria 6.536/2022, fixa FormP&D 31/08
- Manual da Lei do Bem MCTI — atualizado anualmente
Cockpit de projetos
Cadastro de projeto P&D com: objetivo, hipóteses, resultado esperado, pesquisadores envolvidos (CPF, CTPS, vínculo), ICT parceira (quando houver), dispêndios planejados × realizados, status (planejado, em execução, concluído, abandonado).
Classificação automática de dispêndios qualificados
- Pessoal — salário + encargos de pesquisador alocado em P&D (proporcional)
- Material de consumo P&D — insumo direto
- Serviço técnico — incluso ICT (com regime específico)
- Aquisição de máquinas/equipamentos P&D — depreciação acelerada integral no ano (Art. 17 IV)
- Amortização de intangíveis P&D — acelerada
- Despesa com patente — registro INPI
- Treinamento de pesquisador
Múltiplas camadas de benefício
| Base | % Exclusão adicional LALUR + LACS |
|---|---|
| Dispêndios totais qualificados | 60% padrão |
| + 5% se aumento de funcionários P&D vs ano anterior | 65% |
| + 20% se patente registrada | 80% |
Mais:
- Depreciação acelerada integral — máquina P&D no ano de aquisição (Art. 17 IV)
- Amortização acelerada intangíveis P&D
- Redução 50% IPI equipamentos P&D destinados especificamente
Gates obrigatórios (4 bloqueadores)
- Regime LR ANUAL apenas — trimestral e estimativa mensal bloqueiam aproveitamento (só no ajuste anual final)
- Regularidade fiscal — CND/CPEN federal no encerramento do exercício
- Lucro fiscal positivo — Lei do Bem NÃO gera prejuízo fiscal nem o incrementa; excedente perdido (sem carry-forward de super-dedução, só dos dispêndios em LALUR Parte B como controle interno)
- Habilitação MCTI — FormP&D entregue até 31/08 do ano seguinte ao calendário. Perdeu prazo = perdeu benefício
Adições compensatórias (Art. 19 §3°)
Se a empresa também recebe outros incentivos tipo SUDENE, devolução tributária, etc., há ajustes pra evitar dupla utilização.
Exclusão expressa em LACS
Lei 11.196 Art. 17 §3° é texto legal expresso autorizando exclusão da CSLL — diferente de PAT, Rouanet, Lei do Audiovisual (silentes ou expressamente vedados pela Lei 9.316/1996). Bloco M da ECF com COD_TRIBUTO = 'C' para LACS.
Vedação de cumulação
- PADIS (Lei 11.484/2007) — vedada cumulação nos mesmos projetos (Art. 26 c/c Lei 11.484 Art. 6°). Permitida em projetos distintos da mesma PJ.
5. Quanto isso pode valer
| Empresa | Investimento P&D anual | Super-dedução | IRPJ+CSLL economizados (≈25% × 60-80%) |
|---|---|---|---|
| Indústria média | R$ 2 MM | 60% (R$ 1,2 MM) | ~R$ 300 mil/ano |
| Indústria com patente | R$ 5 MM | 80% (R$ 4 MM) | ~R$ 1 MM/ano |
| Tech | R$ 8 MM | 65% (R$ 5,2 MM) | ~R$ 1,3 MM/ano |
| Farmacêutica | R$ 15 MM | 80% | ~R$ 3 MM/ano |
Faixas médias observadas. Cada caso depende de elegibilidade real dos projetos e dispêndios.
Custo de não usar
Empresa elegível que não habilita = paga IRPJ + CSLL em cima de uma base inflada. Escritórios de Lei do Bem cobram success fee 25-40% do benefício — Neurawlink: incluso.
6. Vídeo demo
Placeholder — 25s mostrando: cadastro de projeto P&D, dispêndios sendo classificados, super-dedução calculada em tempo real, FormP&D sendo preenchido pelo motor.
7. Para quem é
- Empresa de Lucro Real ANUAL — gate dura.
- Indústria com inovação de produto/processo — química, farmacêutica, alimentícia, têxtil, automotiva (acumula com MOVER — Decreto 12.435/2025).
- Tech com desenvolvimento próprio — software autoral, hardware embarcado, IoT.
- Empresa com ICT parceira — universidade, instituto de pesquisa.
- Empresa com patente registrada ou em registro — INPI.
8. Como funciona
Etapa 1. Você cria projeto P&D no cockpit. Define objetivo, hipóteses, equipe, ICT (se houver), dispêndios planejados.
Etapa 2. A cada mês, lançamentos contábeis com tag "P&D-projeto-X" alimentam dispêndios realizados. Pessoa alocada parcialmente (40% do tempo do engenheiro) entra proporcional na folha rastreada.
Etapa 3. Em julho, motor pré-monta FormP&D conforme leiaute MCTI. Validações automáticas: documentação suficiente, vínculo CTPS, NF do material, etc.
Etapa 4. Em 31/08, FormP&D entregue eletrônicamente (formpd.mcti.gov.br) com certificado A1/A3. Scheduler diário verifica formPdEntregue = true em D-30/15/7/3/1.
Etapa 5. No fechamento ECF (junho do ano seguinte), Bloco M com exclusão LALUR e LACS conforme cálculo. Auditável.
Etapa 6. Em caso de fiscalização MCTI/RFB, pasta de evidências montada automaticamente com NF, contratos, ata de reunião, hipóteses, resultados, patentes.
9. Case (placeholder)
[TBD beta.]
"Indústria de calçados com R$ 130 MM de receita. Lucro Real anual, há 4 anos elegível pra Lei do Bem mas nunca habilitada — 'achavam complicado'. Em 2026, com Neurawlink: R$ 3,4 MM de dispêndios qualificados em 8 projetos, super-dedução 70% (uma patente registrada), economia R$ 595k de IRPJ+CSLL. FormP&D entregue 28/08."
10. Integrações relacionadas
- /modulos/lucro-real
- /modulos/lalur-automatico — exclusão LALUR + LACS
- /modulos/sped-automatico — Bloco M ECF
- /modulos/recuperacao-tributaria — anos anteriores quando elegíveis (e habilitação não foi perdida)
- /modulos/contabilidade-societaria — depreciação acelerada P&D + amortização de intangíveis
11. FAQ
Lei do Bem é mesmo legal? Não vou tomar autuação?
Lei 11.196/2005 está em vigor há 20 anos, regulamentada por Decreto 5.798/2006 e IN RFB 1.187/2011. Benefício federal expresso em LALUR (IRPJ) e LACS (CSLL). Risco principal: descumprir gate (regime LR anual, regularidade fiscal, FormP&D no prazo, lucro fiscal positivo). Cumprindo gates, é benefício seguro.
O prazo do FormP&D é mesmo 31/08?
Sim. Portaria MCTI 9.563/2025 Art. 2° §2° fixa 31/08 como prazo de entrega referente ao ano-base anterior. Manuais antigos falam em 30/09 — está errado. Noss monitora e o scheduler 0 10 31 8 * dispara alertas D-30/15/7/3/1.
Posso usar Lei do Bem em Lucro Presumido ou Simples?
Não. Apenas Lucro Real anual. Trimestral e estimativa mensal bloqueiam aproveitamento (só no ajuste anual final). Migração de regime requer planejamento — ver /modulos/simulador-tributario.
Funcionário em P&D parcial conta?
Sim, proporcional. Engenheiro que dedica 40% do tempo a P&D → 40% do salário + encargos entram como dispêndio qualificado. Exige rastreio (timesheet, ata de reunião, projeto vinculado). O Neurawlink mantém a alocação no folha-projeto e calcula sozinho.
Posso ter Lei do Bem + MOVER + Lei do Audiovisual juntos?
Lei do Bem + MOVER: sim, em projetos distintos. MOVER (Decreto 12.435/2025) tem regulamento próprio e P&D específico do setor automotivo (1,5% mín automóveis 2026, 0,6% autopeças). Cumulam quando os dispêndios são separados por projeto.
Lei do Bem + PADIS: vedada nos mesmos projetos (Lei 11.484 Art. 6° c/c Lei 11.196 Art. 26). Permitida em projetos distintos.
A super-dedução zera meu IRPJ?
Não pode gerar prejuízo fiscal. Lei do Bem só reduz lucro tributável até zerar — excedente é perdido (não há carry-forward da super-dedução). Por isso é importante planejar dispêndios anuais coerentes com o lucro projetado.
Vocês fazem a habilitação MCTI?
Sim, o motor monta o FormP&D com base nos projetos cadastrados, dispêndios classificados e documentação anexada. A entrega via formpd.mcti.gov.br é eletrônica com certificado digital — feita pelo sistema com aprovação humana antes do submit.
12. Módulos relacionados
- /modulos/lucro-real
- /modulos/lalur-automatico
- /modulos/sped-automatico
- /modulos/recuperacao-tributaria
- /modulos/simulador-tributario
13. CTA final
- Primário: "Quero ver se sou elegível à Lei do Bem" →
/demo - Secundário: "Testar grátis 14 dias" →
/trial
15. Links externos oficiais
- Planalto — Lei 11.196/2005: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm
- Planalto — Decreto 5.798/2006: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5798.htm
- MCTI — FormP&D: https://formpd.mcti.gov.br
- Manual da Lei do Bem MCTI: https://www.gov.br/mcti/pt-br