NFSe e retenções sem dor.
NFSe Nacional + LC 116, ISS dos 5570 municípios, retenções IRRF + CSRF automáticas, SaaS exportação com 3 gates documentados, Lei do Bem para empresa tech.
Para empresas de serviço PJ
NFSe Nacional + DPS XAdES-BES
Adesão progressiva ao NFSe Nacional desde 2023. Sistema gera DPS (Declaração de Prestação de Serviços) com assinatura XAdES-BES, transmite ao MEI Nacional ou município.
ADE COTEPE 18/2023, Convênio Cidades NFSe 09/2022
ISS multi-município (5570)
Tabela de alíquotas ISS por município (5570 municípios brasileiros) + clamp legal 2-5% (LC 116/2003 Art. 8°-A). Subitem da lista de serviços (LC 116) e CNAE para evitar erro.
LC 116/2003 + lista de serviços, CNAE 2.3 IBGE
Retenções IRRF + CSRF split
Retenção IRRF DARF 1708 (PJ pra PJ, serviços profissionais) + CSRF split 5960/5979/5987 (COFINS/PIS/CSLL desde jan/2024) automaticamente conforme natureza do serviço.
IN RFB 1.234/2012, IN RFB 459/2004 (revogada — atual: 5960/5979/5987)
SaaS exportação 3 gates
Para SaaS exportação (não incidência ISS), validamos 3 gates LC 116/2003 Art. 2°: (1) tomador no exterior, (2) resultado verificado fora do BR, (3) pagamento em moeda estrangeira. Cada um é documentado.
LC 116/2003 Art. 2°, II
Lei do Bem para empresa de tech
Software, SaaS, consultoria de TI: P&D pode ser elegível para Lei do Bem (Lei 11.196/2005). FormP&D MCTI pré-preenchido com despesas de pessoal técnico, infra cloud e ferramentas de desenvolvimento.
Lei 11.196/2005, MCTI Portaria 2018
CRM SaaS subscription / recorrência
Pipeline comercial, billing automático (mensal/anual), gestão de churn, dunning automático, MRR/ARR. Faturas recorrentes com retenções calculadas, NFSe gerada automática.
Modelo recurring revenue padrão