Imunidade preservada. CEBAS em dia. FIES sob controle.
Para escolas, faculdades, IES e entidades filantrópicas educacionais. Gestão de bolsas, NFSe educacional, eSocial professores, conta MEC.
Específico para empresas de educação
Imunidade tributária constitucional
Art. 150 VI 'c' da CF: impostos sobre patrimônio, renda e serviços de instituições de educação sem fins lucrativos. Sistema mantém checklist de requisitos (Lei 9.532/97 Art. 12-14) e dossiê de defesa.
CF Art. 150 VI 'c', Lei 9.532/97
FIES e ProUni
Gestão de bolsas FIES (Lei 10.260/2001), ProUni (Lei 11.096/2005). Repasse FNDE, conciliação de bolsas concedidas, isenção CSRF/PIS/COFINS sobre receita de bolsa, escrituração específica.
Lei 10.260/2001 (FIES), Lei 11.096/2005 (ProUni)
Mensalidades — gestão automática
Régua de cobrança automática, NF/Recibo por mensalidade paga, ISS sobre serviços educacionais (subitem 8.01-8.02 LC 116). Repasse de descontos por bolsa pra contabilidade.
LC 116/2003 subitens 8.01-8.02
eSocial — professores e profissionais
Folha específica para educação: professor, coordenador, diretor com codificações eSocial corretas. RAT/FAP educacional, CPRB se houver, S-1010 com rubricas educacionais (gratificação, hora-aula, anuênio).
eSocial S-1000 a S-5000
CEBAS educação (LC 187/2021)
Para escolas filantrópicas: renovação CEBAS-Educação D-360, gestão de gratuidades (20% mínimo no ensino básico, 25% no superior), demonstração de aplicação de receita, prestação de contas anual.
LC 187/2021 Art. 10-13
Conta MEC e regulação
Para IES (Instituições de Ensino Superior): integração com e-MEC, gestão de contratos com FNDE, bolsa-permanência, monitoramento de portarias INEP/CONAES (avaliação institucional, ENADE).
Lei 9.394/96 (LDB), Decreto 9.235/2017